O Projeto de Lei 2283/21
- Leandro Antonio Cimino
- 27 de out. de 2024
- 3 min de leitura
Atualizado: 16 de abr.
O Projeto de Lei 2283/21 estabelece procedimentos para avaliação de imóveis destinados a órgãos e entidades da administração pública federal no âmbito dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e do Ministério Público, inclusive de empresas estatais ou sociedades de economia mista.
A Lei 6.530/78 é a norma federal que atribui aos corretores de imóveis a competência para avaliar imóveis, ou seja, estimar o preço de venda ou locação.
A avaliação de imóveis também é regulamentada pela Norma Brasileira de Avaliação de Bens (NBR 14653), da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A NBR 14653 é composta por sete partes, sendo que a parte 1, a NBR 14653-1, expõe os procedimentos gerais para avaliação de bens.
O laudo de avaliação de imóveis é exigido em diversas situações, como:
Desapropriação, quando o poder público solicita o documento para estabelecer o valor da base tributária do imóvel
Incorporação, fusão, cisão ou dissolução de sociedades em empresas privadas .
O Laudo de Avaliação de Imóveis é necessário em diversas situações, como na compra e venda, financiamentos, partilhas de bens, processos judiciais, entre outros.
O laudo de avaliação de imóveis é um documento que determina o valor real de um imóvel de forma imparcial. Ele é importante para garantir que o valor do imóvel seja justo e para evitar disputas e prejuízos.
Algumas situações em que o laudo de avaliação de imóveis é necessário:
Compra e venda
Financiamentos
Partilhas de bens, como em heranças e divórcios
Ações judiciais, como desapropriações, reintegrações de posse, revisões de aluguel
Seguros
Gestão patrimonial, como fusões, incorporações, cisões e dissoluções
Renegociação de contratos
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Leandro Antônio Cimino CRECI 135.144-F / CNAI 50.114
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Leandro Antônio Cimino CRECI 135.144-F com mais de três décadas de experiência no setor imobiliário, trago uma herança de tradição e excelência. Como Corretor de Imóveis e Perito Judicial desde 2013, ofereço serviços de avaliação e negociação respaldados por uma sólida formação em Contabilidade e Administração de Empresas. Minha trajetória familiar, iniciada em 1958, é marcada por um legado de construção, compra e venda de imóveis. Ao contar com meus serviços, você tem acesso a uma expertise consolidada, seja para avaliação imobiliária, negociação comercial ou suporte em processos judiciais. Sua propriedade merece o compromisso de excelência que trago comigo. Consulte-me para uma parceria baseada na tradição, inovação e dedicação ao seu patrimônio.
A avaliação imobiliária é fundamental para transações imobiliárias, pois ajuda a determinar o valor justo do imóvel e a evitar problemas legais.
Importância na compra e venda
Ajuda a tomar decisões informadas, evitando investimentos arriscados
Garante que a transação ocorra dentro da legalidade
Protege ambas as partes de problemas futuros
Acelera o processo de compra e venda
Aumenta as chances de encontrar um comprador
Importância em partilhas de bens e recuperação judicial
Garante a aplicação de um valor justo
Protege o patrimônio do proprietário de ser depreciado
Importância para financiamentos
Ajuda os credores hipotecários a avaliar o risco associado a empréstimos hipotecários
Uma avaliação subestimada pode levar a empréstimos excessivamente arriscados
Como é feita a avaliação?
Considera vários critérios, como localização, tamanho, condição física, mobilidade urbana, acessibilidade, infraestrutura de comércio e serviços
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